Análise constitucional acerca da legitimidade do Ministério Público para propor a ação de execução de acordão emanado do Tribunal de Contas

Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional, sob a orientação da Professora e Mestra Sérgia Maria Mendonça Miranda.

Main Author: Nobre, Francisco Marcelo Alves
Format: Monografia
Language: Português
Published: Fortaleza, 2008. 56p. 2017
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