Análise constitucional acerca da legitimidade do Ministério Público para propor a ação de execução de acordão emanado do Tribunal de Contas
Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional, sob a orientação da Professora e Mestra Sérgia Maria Mendonça Miranda.
| Main Author: | Nobre, Francisco Marcelo Alves |
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| Format: | Monografia |
| Language: | Português |
| Published: |
Fortaleza, 2008. 56p.
2017
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