Análise constitucional acerca da legitimidade do Ministério Público para propor a ação de execução de acordão emanado do Tribunal de Contas

Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional, sob a orientação da Professora e Mestra Sérgia Maria Mendonça Miranda.

Main Author: Nobre, Francisco Marcelo Alves
Format: Monografia
Language: Português
Published: Fortaleza, 2008. 56p. 2017
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.TJCE:oai:localhost:123456789-6912017-06-09Nobre, Francisco Marcelo Alves2017-01-16T14:43:29Z2017-01-16T14:43:29Z2008http://hdl.handle.net/123456789/691Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional, sob a orientação da Professora e Mestra Sérgia Maria Mendonça Miranda.A corrupção atualmente vivenciada em nosso País tema de inúmeras reportagens jornalísticas, cada vez mais divulgadas na imprensa televisiva e escritas, ao lado da nova feição constitucional do Ministério Público, que alterou substancialmente suas atribuições, traz à baila a necessidade de uma profunda reflexão mecanismos existentes para a reparação do dano ao a real função do órgão ministerial. Sob essa perspectiva, a natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas, órgão também derivado da Carta Política, bem assim levantou a problemática de quem tem o poder/dever de executá-las. Propondo-se a desenvolver uma análise mais acurada do tema, o presente estudo versa sobre três órgãos constitucionais que estão envoltos a problemática noticiada, o já mencionado Ministério Público e Tribunais de Contas, bem assim a Advocacia Pública. Ao longo deste trabalho reportamo-nos a diferença entre interesse público primário e interesse público secundário, o posicionamento doutrinário e jurisprudência! Acerca da atuação do Parquet quanto a estes, especialmente na defesa do patrimônio público, distinguindo-se as hipóteses de ação de conhecimento e de execução, explicitando as funções da advocacia pública como substituto constitucional do Ministério Público bem assim discorrendo acerca da legitimidade ativa ad causa para a ação executiva decorrente de decisão do Tribunal de Contas que impute responsabilidade patrimonial, ponto focal desse trabalho, comentando a constitucionalidade de dispositivo de Constituição Estadual ou mesmo lei federal ou estadual que imponha ao Parquet a atribuição para a execução de acórdão da Corte de Contas, sem olvidar de tecer comentários sobre a ação de improbidade administrativa e seus efeitos, especialmente quanto ao ressarcimento ao erário público.pt_BRFortaleza, 2008. 56p.Ministério PúblicoTribunal de ContasAdvocacia PúblicaAcordãoExecuçãoLegitimidadeAnálise constitucional acerca da legitimidade do Ministério Público para propor a ação de execução de acordão emanado do Tribunal de ContasMonografia
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Nobre, Francisco Marcelo Alves
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