Do Direito fundamental ao uso do nome social por candidatos a cargos eletivos : uma interpretação constitucional

Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de pós-graduação em Direito e Processo Eleitoral da Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC, como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Processo Eleitoral.

Main Author: Guarines, Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão
Format: Monografia
Language: Português
Published: Fortaleza, 2017. 69p. 2017
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