A (in)constitucionalidade da redução da maioridade penal no Brasil

Monografia apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Direito Constitucional da Escola Superior da Magistratura do Ceará, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito e Processo Constitucional. Área de concentração: Direito Constitucional. Orientador: Prof. Me. Alisson d...

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Main Author: Bernardo, Fabrício dos Santos
Format: Monografia
Language: Português
Published: Fortaleza, 2017. 78p. 2017
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