Os precedentes judiciais segundo o Código de Processo Civil e a influência do sistema norte-americano

A teoria dos precedentes judiciais no ordenamento nacional vem tomando um outro contorno, principalmente com o novo Código de Processo Civil. A intenção da nova legislação é possibilitar a celeridade na prestação jurisdicional, mesmo diante da necessária compatibilização dos princípios da efetividad...

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Main Author: Pontes, Ana Karine Sá
Format: Monografia
Language: Português
Published: Fortaleza, 2017. 46p. 2017
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