Evolução dos direitos da criança e do adolescente do Código Mattos à implantação da justiça restaurativa no Juizado da Infância em Fortaleza-Ceará
Este trabalho analisa a evolução dos direitos da criança e do adolescente, começando pelo Código Mello Mattos, Código de Menores de 1979 até o atual Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando a responsabilidade penal do adolescente, ato infracional e as medidas socioeducativas, até à implantaç...
| Autor principal: | Azevedo, Ana Bárbara Nunes de Souza |
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| Tipo de documento: | Monografia |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fortaleza, 2017. 44p.
2018
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