Decreto n. 30.760, de 28 de agosto de 2009
Regulamenta a reabertura dos prazos para adesão ao Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Distrito Federal - REFAZ III.
Main Author: | Distrito Federal (Brasil). Governador (2007-2010 : José Roberto Arruda) |
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Format: | Legislação |
Language: | Português |
Published: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2009
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