Resolução n. 88, de 8 de setembro de 2009

Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados.

Main Author: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Nacional 2009
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