Resolução n. 66, de 27 de janeiro de 2009
Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.
| Autor principal: | Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Legislação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Nacional
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|