Resolução n. 66, de 27 de janeiro de 2009

Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.

Main Author: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Nacional 2009
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