Lei n. 12.036, de 1º de outubro de 2009

Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.

Main Author: Brasil. [Lei n. 12.036, de 1. de outubro de 2009]
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Nacional 2009
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