Lei n. 12.036, de 1º de outubro de 2009
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
| Autor principal: | Brasil. [Lei n. 12.036, de 1. de outubro de 2009] |
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| Tipo de documento: | Legislação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Nacional
2009
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