Lei n. 12.037, de 1º de outubro de 2009

Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

Main Author: Brasil. [Lei n. 12.037, de 1. de outubro de 2009]
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Nacional 2009
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