Lei n. 12.037, de 1º de outubro de 2009
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Main Author: | Brasil. [Lei n. 12.037, de 1. de outubro de 2009] |
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Format: | Legislação |
Language: | Português |
Published: |
Imprensa Nacional
2009
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