Lei n. 12.037, de 1º de outubro de 2009
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
| Autor principal: | Brasil. [Lei n. 12.037, de 1. de outubro de 2009] |
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| Tipo de documento: | Legislação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Nacional
2009
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| Assuntos: | |
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