Lei n. 12.039, de 1° de outubro de 2009

Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor...

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Autor principal: Brasil. [Lei n. 12.039, de 1. de outubro de 2009]
Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Nacional 2009
Assuntos:
Documento, cobrança, Brasil.
Direito tributário.
Direito financeiro.
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