Resolução n. 92, de 13 de outubro de 2009
Dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
| Autor principal: | Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) |
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| Tipo de documento: | Legislação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Nacional
2009
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| Assuntos: | |
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