Resolução n. 47 de 19 de dezembro de 1991
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)
Resolução n. 42, de 19 de dezembro de 2008
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Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) |
Tipo de documento: | Legislação |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Imprensa Nacional
2009
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