Lei n. 11.900, de 8 janeiro de 2009

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.

Main Author: Brasil. [Lei n. 11.900, de 8 janeiro de 2009]
Format: Legislação
Language: Português
Published: Imprensa Nacional 2009
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