Videoconferência no processo penal: aspectos jurídicos, políticos e econômicos
por: Prado, Wagner Junqueira
Publicado em: (2015)
Lei n. 11.900, de 8 janeiro de 2009
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.
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Autor principal: | Brasil. [Lei n. 11.900, de 8 janeiro de 2009] |
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Tipo de documento: | Legislação |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Imprensa Nacional
2009
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