Lei n. 11.900, de 8 janeiro de 2009
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.
Autor principal: | Brasil. [Lei n. 11.900, de 8 janeiro de 2009] |
---|---|
Tipo de documento: | Legislação |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Imprensa Nacional
2009
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!