Ato regimental n. 4, de 29 de setembro de 2006

Altera o parágrafo § 1º do art. 6º, as alíneas “c” e “i” do inciso I do art. 8º, os incisos I e II do art. 15, o inciso IV do art. 17, o art. 43 e seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, o art. 45, o inciso XVIII do art. 68 e o art. 102 e seu § 1º, do Regimento Interno do Distrito Federal e Territórios...

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Main Author: Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Other Authors: Tribunal Pleno
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Nacional 2009
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