Ato regimental n. 2, de 31 de março de 2006

Altera o parágrafo único do artigo 96 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Main Author: Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Other Authors: Tribunal Pleno
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Nacional 2009
Online Access: