Ato regimental n. 3, de 16 de agosto de 2006

Altera os artigos 6º, 43, 44, 45, 46, 102, 144, 145, 146,147, 148, 149, 150, 219 e 296 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Main Author: Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Other Authors: Tribunal Pleno
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Nacional 2009
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