Ato regimental n. 2, de 5 de junho de 2008

Altera os artigos 8º, inciso I, alínea “i”; 15, inciso I; 224; 302, inciso IV; e 304, incisos V, VI e IX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Main Author: Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Other Authors: Tribunal Pleno
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2009
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