Ato regimental n. 3, de 16 de agosto de 2006
por: Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Publicado em: (2009)
Ato regimental n. 2, de 5 de junho de 2008
Altera os artigos 8º, inciso I, alínea “i”; 15, inciso I; 224; 302, inciso IV; e 304, incisos V, VI e IX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
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Autor principal: | Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) |
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Outros Autores: | TPA |
Tipo de documento: | Legislação |
Idioma: | Português |
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2009
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