Resolução n. 3, de 30 de março de 2009

Dispõe sobre a competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal.

Main Author: Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Other Authors: Tribunal Pleno
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2009
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