Resolução n. 71, de 31 de março de 2009
Dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição.
| Autor principal: | Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) |
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| Tipo de documento: | Legislação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Nacional
2009
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| Assuntos: | |
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