Lei n. 4.317, de 9 de abril de 2009
Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência e consolida as normas de proteção.
| Autor principal: | Distrito Federal (Brasil). Governador (2007-2010 : José Roberto Arruda) |
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| Tipo de documento: | Legislação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2009
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