Lei n. 4.317, de 9 de abril de 2009

Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência e consolida as normas de proteção.

Main Author: Distrito Federal (Brasil). Governador (2007-2010 : José Roberto Arruda)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2009
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