Portaria n. 1.461, de 14 de dezembro de 2009

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, § 1º, inciso II, da Lei No- 11.768, de 14 de agosto de 2008, combinado com o art. 4º da Lei No- 11.897, de 30 de dezembro de 2008, e considerando os procedimentos contidos na Po...

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Main Author: Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Nacional 2009
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