Ato Regimental n. 6, de 18 de dezembro de 2009

Define as classes processuais no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário.

Autor principal: Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Nacional 2009
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