Ato Regimental n. 6, de 18 de dezembro de 2009
Define as classes processuais no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário.
Autor principal: | Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Legislação |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Imprensa Nacional
2009
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Assuntos: | |
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