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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.TJDFT0:oai:bdjur.tjdft.jus.br:123456789-31122017-06-08TJDFTBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)Brasil. Superior Tribunal Militar (STM)Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)2009-12-29T16:37:43Z2009-12-29T16:37:43Z2009-12-282009-12-29http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/123456789/3112Imprensa NacionalAto normativoPortaria Conjunta n. 5, de 28 de dezembro de 2009PortuguêsBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF).Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST).Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ).Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF).Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT).VigentePOC
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