Resolução n. 102, de 15 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.

Main Author: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Nacional 2010
Subjects:
Online Access: