Resolução n. 102, de 15 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.

Autor principal: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Nacional 2010
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