Portaria GPR n. 476, de 4 de maio de 2009

Expede as instruções necessárias para regulamentar a entrega da declaração de bens e valores pelos agentes públicos no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Main Author: Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Other Authors: PRE
Format: Legislação
Language: Português
Published: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2009
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