Resolução n. 74, de 28 de abril de 2009
Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.
| Autor principal: | Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) |
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| Tipo de documento: | Legislação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Nacional
2009
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