Resolução n. 10, de 13 de setembro de 1999

Institui a Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e Territórios.

Autor principal: Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Outros Autores: TPA
Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Nacional 2010
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