Resolução n. 10, de 13 de setembro de 1999
Institui a Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e Territórios.
Autor principal: | Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) |
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Outros Autores: | TPA |
Tipo de documento: | Legislação |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Imprensa Nacional
2010
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Assuntos: | |
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