Portaria GPR 260, de 18 de março de 2010

Disciplina o procedimento para fornecer informações requisitadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca de processos de habeas corpus.

Main Author: Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2010
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