Portaria GPR 260, de 18 de março de 2010
Disciplina o procedimento para fornecer informações requisitadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca de processos de habeas corpus.
| Autor principal: | Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Legislação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2010
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