Lei n. 11.935, de 11 de maio de 2009

Altera o art. 35-C da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Main Author: Brasil. [Lei n. 11.935, de 11 de maio de 2009]
Format: Ato normativo
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Published: Imprensa Nacional 2009
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