Lei n. 11.935, de 11 de maio de 2009
Altera o art. 35-C da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Autor principal: | Brasil. [Lei n. 11.935, de 11 de maio de 2009] |
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Tipo de documento: | Legislação |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Imprensa Nacional
2009
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Assuntos: | |
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