Medida provisória n. 451, de 15 dezembro de 2008
por: Brasil. [Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008]
Publicado em: (2008)
Lei n. 11.945, de 4 de junho de 2009
Altera a legislação tributária federal.
| Autor principal: | Brasil. [Lei n. 11.945, de 4 de junho de 2009] |
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| Tipo de documento: | Legislação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Nacional
2009
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| Assuntos: | |
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