Resolução n. 76, de 12 de maio de 2009

Dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e dá outras providências.

Autor principal: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2009
Assuntos:
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