Recomendação n. 24, de 4 de agosto de 2009
Recomenda aos juízes e tribunais a realização de mutirão para instrução e julgamento de processos criminais e sessões de julgamento do Tribunal do Júri.
| Main Author: | Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) |
|---|---|
| Format: | Legislação |
| Language: | Português |
| Published: |
Imprensa Nacional
2009
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|