Recomendação n. 24, de 4 de agosto de 2009

Recomenda aos juízes e tribunais a realização de mutirão para instrução e julgamento de processos criminais e sessões de julgamento do Tribunal do Júri.

Main Author: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Nacional 2009
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