Recomendação n. 24, de 4 de agosto de 2009
Recomenda aos juízes e tribunais a realização de mutirão para instrução e julgamento de processos criminais e sessões de julgamento do Tribunal do Júri.
| Autor principal: | Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Legislação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Nacional
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!