Portaria Conjunta n. 45, de 10 de agosto 2009

Regulamenta os procedimentos de identificação e de julgamento dos processos judiciais distribuídos até 31/12/2005.

Main Author: Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Format: Legislação
Language: Português
Published: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2009
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