Portaria Conjunta n. 45, de 10 de agosto 2009
Regulamenta os procedimentos de identificação e de julgamento dos processos judiciais distribuídos até 31/12/2005.
| Autor principal: | Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) |
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| Tipo de documento: | Legislação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2009
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