Portaria n. 606, de 24 de agosto de 2009
Cria grupo de trabalho para estudo e proposição de estrutura mínima para as varas criminais e de execução penal.
| Autor principal: | Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) |
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| Tipo de documento: | Legislação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Nacional
2009
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| Assuntos: | |
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