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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.TJDFT1:oai:bdjur.tjdft.jus.br:123456789-2202017-06-08 O Juizado Especial Criminal e os crimes ambientais Piske, Oriana Crime ecológico, legislação, responsabilidade penal, Brasil. Crime contra o meio ambiente, Brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal. Proteção ambiental, legislação, Brasil. Direito penal ecológico. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Juizado especial criminal, aspectos constitucionais, Brasil. 2009-03-18T17:23:40Z 2009-03-18T17:23:40Z 2009-03-18T17:23:40Z Artigo http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/123456789/220 pt_BR
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topic Crime ecológico, legislação, responsabilidade penal, Brasil.
Crime contra o meio ambiente, Brasil.
Pessoa jurídica, responsabilidade penal.
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Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
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Piske, Oriana
O Juizado Especial Criminal e os crimes ambientais
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