“Considerandos” em atos normativos
As justificativas integram a proposição, fase interna que antecede a edição do ato normativo.
Autor principal: | Trindade, Edlene Santos da |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
TJDFT, Núcleo de Revisão Textual
2016
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Assuntos: | |
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