A multa tributária e seu efeito confiscatório

Main Author: Bareto, Josiane Souza de Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2016
Subjects:
Multa fiscal, Brasil.
Confisco, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.TJDFT6:oai:bdjur.tjdft.jus.br:tjdft-321802017-06-29 A multa tributária e seu efeito confiscatório Bareto, Josiane Souza de Lima Multa fiscal, Brasil. Confisco, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. 2016-03-11T19:40:52Z 2016-03-11T19:40:52Z 2015 Artigo Revista de doutrina e jurisprudência, v. 106, n. 1, p. 201-215, 2015. 0101-8868 http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/32180 pt_BR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Bareto, Josiane Souza de Lima
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