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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A multa tributária e seu efeito confiscatório

Saved in:
Main Author: Bareto, Josiane Souza de Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2016
Subjects:
Multa fiscal, Brasil.
Confisco, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/32180

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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